Relatório do TCE aponta irregularidades na execução de obras em Aripuanã, Mato Grosso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), emitiu em outubro de 2023, um relatório onde aponta graves irregularidades na execução de obras em desfavor da Prefeitura de Aripuanã, acerca de pagamentos de serviços e produtos efetuados em duplicidade, em relação ao conjunto habitacional “Nova Jerusalém”, mas a prefeitura contesta.

O relatório do TCE, ao qual o Repórter em Ação teve acesso, aponta além do pagamento em duplicidade, a subcontratação da obra, ou seja, quando o contratado transfere parte de uma obra ou serviço para ser executada por um terceiro, que é estranho ao contrato, neste caso a COEL contratou a empresa Ampla.

As possíveis irregularidades, fazem parte do contrato de n° 36/2022, firmado entre a prefeitura de Aripuanã e a empresa Companhia de Obras e Engenharia Ltda (COEL).

A obra foi requisitada pela Secretaria de Desenvolvimento das Cidades – SECID, no valor de R$ 6.686.436,04, parcelado em 5 lotes, conforme demonstrativo.

Reprodução do relatório do TCE

“O valor inicial do Contrato (R$ 6.686.436,04) mais o valor do termo aditivo (R$ 314.332,88), totalizou uma contratação no valor de R$ 7.000.768,92. Desse valor já foi pago a importância de R$ 5.762.010,83 (82,31%), isso, considerando até as últimas medições encaminhadas pelo GEO-OBRAS-TCE/MT”, diz o relatório.

De acordo com os autos do processo, a equipe técnica constatou que o Executivo Municipal, para cada lote, elaborou projetos básicos independentes, com os respectivos orçamentos da Administração, contrariando o objeto do contrato.

Pelo levantamento, os auditores constataram pagamentos em duplicidade em favor da COEL no valor de R$ 121.302,28, e que esse pagamento era de conhecimento da servidora responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto, a engenheira Flávia Maria Costa, do Secretário do Desenvolvimento da Cidade – Secid, Audison da Silva Lima e da Prefeita, Seluir Peixer Reghin (União Brasil).

“Assim sendo, resta evidenciado um potencial dano ao erário municipal no valor de R$ 121.302,28 relacionados à não execução de serviços preliminares, que deverá ser ressarcido ao erário municipal pela empresa Companhia de Obras e Engenharia Ltda (COEL), bem como por aqueles que tinham o dever de fiscalizar, agiram com omissão”, apontam auditores do TCE.

O relatório apresenta também irregularidades na execução do projeto em relação a rede de drenagem de águas pluviais, sistema de esgotamento sanitário e sistema de abastecimento de distribuição de água.

Sem atender os requisitos do projeto original, “resta configurado um dano ao erário no valor total de R$ 169.301,34. Desse valor, a responsabilidade da Sra. Mayume Aleixo dos Santos é pela medição e pagamento no valor total de R$ 103.354,95, enquanto a Sra. Flávia Maria Costa, foi responsável pela medição e pagamento no valor total de R$ 65.946,39. ” A engenheira Mayume substituiu Flávia no decorrer do processo, a pedido do secretário Audison da Silva Lima, da Secid, e atendido pela prefeita Seluir.

Audison chegou a relatar ameaças de paralisação da obra e coação por parte da engenheira da empresa Ampla, que se quer faz parte do processo licitatório, para que assinasse notas fiscais liberando os pagamentos. Ele pediu também o afastamento de um funcionário da mesma empresa após receber denúncia da venda de cargas de terra.

O relatório, em resumo:

AUDITORIA 01: Pagamento em duplicidade de despesas para o produto execução de escritório em canteiro de obra em chapa de madeira compensada e em duplicidade de despesas com o produto execução de almoxarifado em canteiro de obra em alvenaria ou em chapa de madeira compensada.

Potencial dano ao erário municipal no valor de R$ 121.302,28.

Responsabilizados:

Seluir Peixer Reghin – Prefeita de Aripuanã.
Audison da Sulva Lima – Secretário Municipal do Desenvolvimento da Cidade – Secid.
Flávia Maria Costa – Engenheira Civil e Fiscal da Obra.
Mayume Aleixo dos Santos – Engenheira civil responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra.

AUDITORIA 02: Pagamento de serviços que efetivamente não foram executados pela empresa contratada ou executadas em desacordo com o projeto básico.

Potencial dano ao erário no valor de R$ 169.301,34.

Responsabilizados:

Seluir Peixer Reghin – Prefeita de Aripuanã.
Audison da Sulva Lima – Secretário Municipal do Desenvolvimento da Cidade – Secid.
Flávia Maria Costa – Engenheira Civil e Fiscal da Obra.
Mayume Aleixo dos Santos – Engenheira civil responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra.

AUDITORIA 03: Ineficiência no acompanhamento da execução da obra pelos servidores designados para acompanhar e fiscalizar a execução da obra, permitindo que serviços de engenharia fossem executados em desacordo com o projeto básico e normas técnicas.

Serviços executados em desacordo com as normas técnicas e contrário ao que foi projetado e contratado.

Responsabilizados:

Flávia Maria Costa – Engenheira Civil e Fiscal da Obra.
Mayume Aleixo dos Santos – Engenheira civil responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra.

AUDITORIA 4: Receber da Administração Pública Municipal, o valor de R$ 290.603,62 (duzentos e noventa mil, seiscentos e três reais e sessenta e dois centavos), decorrente de liquidação irregular de despesas, por serviços não executados ou executados em desconformidade com o contratado, causando dano ao erário municipal.

Responsabilizado:

Companhia de Obras e Engenharia Ltda (COEL) – Empresa contratada

AUDITORIA 5: execução dos serviços dos sistemas coletores de águas pluviais, rede de esgoto e de distribuição de água, em desacordo com o projeto básico, trazendo dano ao erário municipal.

Responsabilizado:

Companhia de Obras e Engenharia Ltda (COEL) – Empresa contratada

O documento com 43 páginas, sugere ao relator do processo no TCE, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a notificação da Prefeita Seluir Peixer Reghin, para que apresente respostas aos questionamentos e tome providências.

O OUTRO LADO
Procurada pela reportagem, a assessoria jurídica da prefeitura de Aripuanã informou que o poder público municipal recebeu a notificação do TCE e que respondeu a todos os apontamentos, contestando as possíveis irregularidades e aguarda decissão final.

“Tivemos esse apontamento recentemente, nós fizemos a defesa aqui, defesa técnica feita com auxílio dos engenheiros, e enviamos ao Tribunal de Contas. Feito isso, nós estamos aguardando o retorno do Tribunal e estamos bem confiantes de que vão acatar a nossa tese, pois não houve irregularidades na obra”, destacou.

A reportagem não conseguiu contato com as empresas COEL e Ampla.